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Cartório de Registro Civil

1. Do Registro de óbito

 

Nenhum sepultamento será feito sem certidão de óbito lavrada pelo oficial de registro civil do lugar do falecimento ou do lugar de residência do falecido, quando o falecimento ocorrer em local diferente do seu domicílio.

a) A lavratura do assento de óbito será realizada pautada no atestado médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.     

Antes de proceder ao registro de óbito de criança de menos de 1 ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.          

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados em lei.
 

São obrigados a fazer declaração de óbitos:                     

 a) O chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

 b) A viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas anteriormente (filhos, hóspedes, agregados e fâmulos);

 c) O filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;

 d) O administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

 e) Na falta de pessoa competente, nos termos anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;

 f) A autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.
 

O assento de óbito deverá conter:                   

 a) A hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;

 b) O lugar do falecimento, com indicação precisa;

 c) O prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do falecido;

 d) Se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;

 e) Os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;

 f) Se faleceu com testamento conhecido;

 g) Se deixou filhos, nome e idade de cada um;

 h) Se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

 i) Lugar do sepultamento;

 j) Se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;

 k) Se era eleitor.

 l) Ao menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.                   
 

O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for desnecessária.   
 

Curiosidade:

A cremação do de cujus somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 médicos ou por 1 médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.  (Lei 6.015, art. 77, §2°)                     

 

Do registro de óbito de pessoa desconhecida

 

Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido.                     

 a) Neste caso, será extraída a individual dactiloscópica - o processo de identificação humana por meio das impressões, - se no local existir esse serviço.

O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por alguém que o faça a seu pedido, se não souber ou não puder assinar.                  

 a) Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.