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Cartório de Registro Civil

1. Do registro de nascimento

 

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser levado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15 dias, que poderá ser ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório.        

São obrigados a fazer declaração de nascimento: 

a) O pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto.

b) No caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item acima, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias.

c) No impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente.

d) Em falta ou impedimento do parente referido anteriormente os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto.

e) Pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe.

f) Ou, por fim, na ausência dos citados acima, as pessoas encarregadas da guarda do menor.       

 

Vale ressaltar que:

Se o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

Já nos casos de dúvida quando se tratar de registro fora do prazo legal, o oficial poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.
 

Em caso de morte do recém-nascido

No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.      

No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.    
 

Quais informações devem ser registradas

No assento do nascimento deverá conter:       

a) O dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada.

b) O sexo do registrando.

c) O fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido.

d) O nome e o prenome, que forem postos à criança.

f) A declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto.

g) A ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido.

h) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal. 

i) Os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos.

j) Os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.  

k) O número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto em lei.       

l) A naturalidade do registrando.  
 

Do reconhecimento de paternidade

O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.     
 

Da declaração de nascido vivo para partos feitos sem profissionais da saúde ou parteiras tradicionais

Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões.      
 

Da naturalidade do recém-nascido

A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.