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Cartório de Registro Civil

2. O registro de nome 
 

Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.
 

Da alteração do nome por constrangimento

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil (18 anos), poderá, pessoalmente ou por procurador, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família (sobrenome), averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.


Aquisição do nome do padrasto ou madrasta ao registro

O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma da lei, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.    


Do filho ilegítimo

Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.                  

O registro conterá o nome do pai ou da mãe, ainda que ilegítimos, quando qualquer deles for o declarante.