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Cartório de Registro Civil

1. Da habilitação para o casamento

 

Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos, requererão ao oficial do cartório de registro civil do distrito de residência de um dos nubentes (noivos), que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.              


Documento necessários para a habilitação

a) Certidão de nascimento atualizada ou documento equivalente como, por exemplo, em caso de matrimonio anterior certidão de casamento com averbação de divórcio ou de óbito.

b) RG e CPF

c) Comprovante de endereço

d) Ficha de qualificação (endereço, estado civil, profissão, naturalidade e idade)

e) Se menor de idade, autorização dos pais ou responsáveis.

f) Nomeação de duas testemunhas maiores de 18 anos


Após a entrega dos documentos para a habilitação

Entregue a petição com os documentos, o oficial do cartório mandará afixar o proclamas (anúncio) do casamento em lugar visível de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver. Em seguida, abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade.

Decorrido o prazo de 15 dias a contar da afixação do edital em cartório, se não aparecer quem oponha impedimento nem constar qualquer outra forma que impeça a celebração do matrimonio, o oficial do registro certificará a circunstância nos autos e entregará aos noivos certidão de que estão habilitados para se casar dentro do prazo previsto em lei.

a) Se houver quem apresente impedimento contra a celebração do matrimonio, o oficial dará ciência do fato aos noivos, para que indiquem em 3 dias prova que pretendam produzir contra as alegações, e remeterá a juízo.
 

É possível agilizar o prazo dos proclamas (anuncio) do casamento?

Para a dispensa de proclamas, nos casos previstos em lei, os noivos, em petição dirigida ao Juiz, deverão descrever os motivos de urgência do casamento, provando-a com documentos ou indicando outras provas para demonstração do alegado.