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Cartório de Registro Civil

3. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
 

Das correções ou retificações dos registros civis no momento da lavratura do registro

Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro registro, sendo a ressalva assinada novamente por todos.

  • Fora a retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos da lei.

Reputam-se inexistentes e sem efeitos jurídicos quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não lançadas nesta forma indicada.
 

Das restaurações e retificações de registro Civil

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados.

a) Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, e ouvidos, sucessivamente, os interessados e o órgão do Ministério Público.

b) Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá.

c) Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.

Julgado procedente o pedido:

a) O Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

b) Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á.
 

As retificações serão feitas:

a) À margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.
 

Das retificações extrajudiciais

O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:    

I - Erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;        

II - Erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;        

III - Inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;       

IV - Ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;        

V - Elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.        

Nos casos em que a retificação decorra de erro atribuível ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.        

As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento.