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Cartório de Registro Civil

2. Das averbações
 

A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o registro do assento referido na carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.        

a) A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca

b) A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.          

Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita.       
 

No registro de nascimento, serão averbados:

a) As sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento;

b) As sentenças que declararem legítima a filiação;

c) As escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

d) O reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos;

e) A perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.

f) A perda e a suspensão do pátrio poder.            

g) Será feita, ainda de ofício, diretamente quando no mesmo cartório, ou por comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação dos filhos por subsequente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do assento de casamento.                    

h) Para a averbação de escritura de adoção de pessoa cujo registro de nascimento haja sido fora do País, será trasladado, sem ônus para os interessados, no livro "A" do Cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária da comarca em que for domiciliado o adotante, aquele registro, legalmente traduzido, se for o caso, para que se faça, à margem dele, a competente averbação.                

 

Das averbações de casamento

No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.                      

a) Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros.

As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.

a) A averbação a que se refere a nulidade ou anulação do casamento, mencionada anteriormente, será feita à vista da carta de sentença, subscrita pelo presidente ou outro Juiz do Tribunal que julgar a ação em grau de recurso, da qual constem os requisitos mencionados e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão.

 

No registro de emancipações, interdições e ausências, serão averbados:                    

No livro de emancipações, interdições e ausências, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das substituições dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de internação, bem como da cessação da ausência pelo aparecimento do ausente, de acordo com o disposto em lei.

Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência especial ao testamento do ausente se houver e indicação de seus herdeiros habilitados.                     

 

2.1 Das Anotações

Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de 5 dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita na lei.         

a) As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado, o número de protocolo e ficarão arquivadas no cartório que as receber.

Nos assentos de nascimento e casamento deverá ser anotado:

a) A mudança do nome, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite.

b) A dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão, também, anotadas nos assentos de nascimento dos cônjuges.

O óbito deverá ser anotado:

a) Com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste.              

A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma:

a) Nos assentos de nascimento e casamento.