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Cartório de Registro Civil

1. Do Registro das Pessoas Naturais

Serão registrados nos cartórios de registro civil de pessoas naturais:

a) os nascimentos;

b) os casamentos;

c) os óbitos;

d) as emancipações;

e) as interdições;

f) as sentenças declaratórias de ausência;

g) as opções de nacionalidade;

h) as sentenças que deferirem a legitimação adotiva;


Serão averbados:

a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

f) as alterações ou abreviaturas de nomes.
 

1.1. Outras atribuições do cartório de registro civil

Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas. 


1.2. Da cobrança de taxas cartorárias

Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil. 

O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a pedido deste, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.

Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto acima, aplicar-se-ão as penalidades previstas em lei.

É proibida a inclusão, nas certidões solicitadas a partir de atestado de pobreza, de expressões que indiquem a condição de pobreza ou semelhantes.