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                           TERMO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS                                         CARTÓRIO EXPRESSO – Assessoria & Serviços

 
Este instrumento tem por objeto estabelecer as condições gerais que deverão ser observadas pelos usuários do site Cartório Expresso, doravante denominado simplesmente como "Usuário ou Cliente", quando da utilização das áreas que necessitam de login do site (Cartório Expresso).

O Usuário declara neste ato que este tem amplo conhecimento e concorda de modo pleno e irrestrito com todas as condições e termos aqui previstos.

I – Do pedido

Como usuário, e, portanto, contratante deste serviço, estou ciente e de acordo que é de minha inteira responsabilidade realizar a indicação correta e exata do ÓRGÃO, o qual emitirá o documento por mim solicitado. 

Estou ciente e de acordo que é de minha inteira responsabilidade realizar o preenchimento das informações corretas para que haja a devida emissão do documento.

Concordo que não haverá nenhum tipo de reembolso caso eu indique os dados incorretos para emissão do documento ou certidão.

Também me declaro conhecedor do dever de fornecer os dados exatos para a entrega da certidão pelos correios. Assim como de fornecer um endereço de e-mail e telefone válido e disponível para recebimento de informações referentes ao meu pedido.

Tenho ciência que a empresa Cartório Expresso dará preferência ao contato, se necessário, por e-mail.

Tenho conhecimento de que o Cartório Expresso viabiliza o fornecimento de certidões e documentos:

                     a-  A partir de registros já lavrados nos cartórios, ao qual o Cartório Expresso presta serviço, a exemplo: cartório de registro civil das pessoas naturais, cartório de registro de imóveis, cartório de notas, entre outros listados no próprio site Cartório Expresso.
                     b- Em face de informações constantes no acervo do cartório, e por tanto, sujeitas a ser negativa ou positiva, a exemplo: certidão de protesto, pesquisa de bens, pesquisa de títulos e documento, entre outros documentos que visão a comprovação, existência ou inexistência, de determinada informação listados no próprio site Cartório Expresso.  

Estou ciente e de acordo que o site Cartório Expresso NÃO é um site especializado em buscas no âmbito do cartório de registro civil das pessoas naturais. Mas, estando o cliente em posse de informações consideradas “básicas/mínimas” para a tentativa de localização de um registro, o mesmo, Cartório Expresso, se prontifica a partir destas informações efetuar no (s) cartório (s) do município cadastrado a tentativa de localização do registro desejado.

Em caso de não localização do registro, através do e-mail, o cliente receberá duas opções para finalização do pedido a qual deverá escolher apenas uma:

                     a- Emissão de certidão negativa: dentre os cartórios pesquisados, o cliente, terá a opção de escolher um para emissão da certidão negativa (documento que comprova a não localização do registro). Em caso de necessidade de certidão negativa de todos os cartórios pesquisados, será cobrado valor por certidão conforme tabela de preços.
                     b- Devolução das custas: tendo o Cartório Expresso cumprido com seu compromisso de prestação de serviço integralmente, independente do resultado, os honorários são devidos. Sendo devolvido ao cliente somente o valor referente as custas, e, portanto, decrescido dos nossos honorários conforme tabela de preço indicada no ato do pedido.

Em relação as averbações, anotações, observações, atos complementares, páginas excedentes, dentre outras informações complementares que possa exister em um registro. Declaro-me ciente de que por não ser de acessibilidade desta Empresa o acervo, assento, arquivo ou registro do cartório ou órgão emissor, e tendo acesso ao documento apenas no momento de entrega, NÃO poderei reclamar qualquer dos citados, caso este não esteja devidamente lavrado em cartório.

Entendo também, e concordo com a possibilidade da cobrança de valores complementares, caso haja a necessidade para emissão dos referidos atos. 

Registro inicial ou qualquer averbação devem ser efetuados pelo próprio interessado no devido cartório, ou se desejar poderá solicitar ao Cartório Expresso confirmação de viabilidade para prestação do serviço e orçamento.

Estou ciente e de acordo que é de responsabilidade do cartório ou órgão detentor do registro a emissão do documento ou certidão. Assim sendo, em caso de força maior, a exemplo de: enchentes e alagamentos, mudança de endereço por parte do cartório ou órgão emissor, queda de energia, Internet, greves ou paralisações dos correios, transportes, bancos ou qualquer outra situação impeditiva no Municípios, que resulte na indisponibilidade dos serviços nas serventias cartorárias, deverei aguardar a normalização da situação, o que poderá inevitavelmente resultar na prorrogação do prazo.

II – Do envio

Como usuário, e, portanto, contratante deste serviço, estou ciente e de acordo que a entrega do documento ou certidão será efetuada pelos Correios por Carta Registrada, cujo código de rastreamento para acompanhamento da entrega será disponibilizado na minha área logada de cliente, e-mail ou WhatsApp a depender do modo como efetuei a solicitação do pedido.

É de meu conhecimento que o envio não inclui seguro de postagem. Desta forma, sendo de meu interesse deverei contatar a empresa solicitando orçamento para a inclusão deste.

Estou ciente que em caso de extravio da correspondência já postada ao meu endereço, sem seguro previamente solicitado, não deverá o Cartório Expresso ser responsabilizado. Assim como não será de responsabilidade desta empresa a retirada e o custeio de uma nova certidão que substitua o documento perdido.

O Cartório Expresso está disponível para adequar-se a outras formas de envio a depender da urgência ou necessidade do cliente, tais como: Sedex, Sedex10, Sedex12, Sedex hoje, DHL entre outros, no entanto, para tal procedimento deverá o cliente solicitar previamente orçamento para alteração do envio. Sendo de total responsabilidade do cliente o pagamento prévio do valor adicional para a postagem.

III - Dos prazos

É de meu conhecimento que o prazo de retirada e entrega da certidão é uma média estabelecida por esta empresa, a qual trabalha arduamente para honra-los e quando possível adianta-los. Tais estimativas de entrega da certidão ou documento podem ser consultadas na opção “Tabela de Preços” disponível no site ou no ato do pedido.

Todos os prazos são contabilizados em dias uteis, não sendo considerados, portanto, finais de semana, feriados nacionais, estaduais ou municipais.

Reconheço também que os prazos NÃO podem ser considerados exatos para os processos de pesquisa, uma vez que todo procedimento dependerá do resultado da localização o que inevitavelmente pode elevar a quantidade de cartórios a ser pesquisados, bem como tempo de pesquisa.

Desta forma, estou ciente como cliente desta empresa que o prazo da entrega de documentos cujo processo de retirada deriva de pesquisa somente será inicializado a partir da conclusão das buscas e com resultado definitivo estabelecido pelo cartório emissor, seja negativo ou positivo.

IV - Da devolução

A devolução, dentro das possibilidades estipuladas no item I ou outras que por ventura sejam aceitas em termos previamente estabelecidos entre o Cartório Expresso e o cliente, será efetuada na conta bancária disponibilizada pelo cliente.

Estou ciente que todas as possíveis despesas de transferência serão decrescidas do valor a ser devolvido, não sendo de responsabilidade do Cartório Expresso arcar com tais gastos.

Entendo e concordo também que os valores inferiores a R$ 700,00 deverão ser depositados em até 7 dias uteis a contar do dia posterior ao recebimento das informações bancárias. Valores superiores ao informado serão agendados posteriormente ao recebimento das informações bancárias, sendo a data do agendamento informada ao cliente. 
  
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
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